Em 1999, durante a 52ª Assembléia Mundial da Saúde, os países membros das Nações Unidas propuseram a adoção do primeiro tratado internacional de saúde pública da história da humanidade: a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco. Foram mais de quatro anos de elaboração do documento. Em 2003, o documento foi adotado por unanimidade pelos 192 Estados-Membros da Organização Mundial da Saúde (OMS), durante a 56ª Assembléia Mundial da Saúde.
O tratado não substitui as ações nacionais e locais para o controle do tabaco de nenhum país. O objetivo principal é preservar as gerações presentes e futuras das conseqüências sanitárias, sociais, ambientais e econômicas do consumo e da exposição à fumaça do tabaco. Dentre as obrigações da Convenção-Quadro destacam-se: a elaboração e atualização de políticas de controle do tabaco em conformidade com a Convenção; o estabelecimento de um mecanismo de coordenação nacional e cooperação com outras partes; e a proteção das políticas nacionais contra os interesses da indústria do tabaco. Para tanto, sugere a implementação de importantes medidas:
