Depois de inúmeras negociações com o Ministério da Previdência Social, especialmente durante o processo da III Jornada Nacional da Agricultura Familiar, a FETRAF concluiu o processo com uma conquista histórica. No dia 26 de julho, dia seguinte ao “Dia da Agricultura Familiar” e um ano após a publicação da “Lei da Agricultura Familiar”, o Ministério da Previdência, através da Portaria 291, passou a reconhecer os Sindicatos que representam a agricultura familiar para fins de emitir a Declaração de tempo de atividade rural.

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O Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou, em 21 de dezembro de 2006, através da Resolução nº 3.436, o Programa de Garantia de preços da Agricultura Familiar (PGPAF).


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